O princípio orçamentário que diz respeito a não vinculação da receita de imposto, veda a vinculação de receitas de impostos, salvo se a despesa estiver relacionadas:
- A Serviços públicos na área de assistência social e saúde
- B Serviços públicos nas áreas de esporte e cultura.
- C Serviços públicos na área da saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
- D Serviços públicos na área da agricultura familiar.