Questão 46 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

No que concerne à competência para processo e julgamento dos crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta de acordo com o CPP.

  • A Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, sob livre eleição do ofendido.
  • B Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do ofendido.
  • C Determina-se, exclusivamente, pelo local da infração.
  • D Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do réu.
  • E O querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Gabarito comentado da Questão 46 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

A competência para processo e julgamento dos crimes de ação penal privada é regida por disposição especial do Código de Processo Penal, que afasta a regra geral do local da infração. Conforme a legislação processual penal, em ação privada, o querelante tem a faculdade de escolher entre o foro do domicílio do réu e o foro do local onde o crime foi cometido, independentemente de este último ser conhecido. A alternativa E está correta pois expressa essa opção conferida ao querelante. As demais i...

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