Questão 47 Comentada - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Masculino) (2021)

Legislação Federal Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário - CETAP (2021)

Leia os itens a seguir: I- Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos. PORQUE Il- Os espaços para essa população não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo. Marque a alternativa correta, em conformidade com a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação:

  • A Ambos os itens estão corretos e o item Il justifica o item I.
  • B Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item.
  • C Apenas o item I está correto.
  • D Apenas o item Il está correto.

Gabarito comentado da Questão 47 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Masculino) (2021)

A alternativa correta é B. O item I está correto, pois a Resolução Conjunta nº 1/2014 determina que travestis e gays privados de liberdade em unidades masculinas devem ter espaços específicos, considerando sua segurança e vulnerabilidade. O item II também está correto, pois a mesma resolução estabelece que esses espaços não podem ser usados para medidas disciplinares ou coercitivas. No entanto, o item II não justifica o item I, pois são disposições independentes da norma.

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