A respeito de infrações à ordem econômica e de práticas restritivas, julgue os itens que se seguem.
A repressão das infrações da ordem econômica exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
- Certo
- Errado
Questão 61 Comentada - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Técnico - Regulação de Aviação Civil - Área 2 - CESPE/CEBRASPE (2012)
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