Questão 59 do Concurso Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Administrador - FGV (2015)

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado de Rondônia | Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

A proceder à publicação regular da estatística de cada Procuradoria;
B avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;
C apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;
D apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;
E indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.