Questão 200 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

  • Certo
  • Errado

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