Questão 30 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria - FCC (2019)

Legislação da Defensoria Pública Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações | Defensoria Pública do Estado do Amazonas


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria - FCC (2019)

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

  • A sofrer penalidade administrativa de advertência e outras mais gravosas no período.
  • B tiver mais de três faltas injustificadas durante o período avaliado.
  • C tiver sido destituído de cargo em comissão ad nutum.
  • D tiver se afastado, mesmo que com autorização do Conselho Superior, por mais de trinta dias no período.
  • E estiver em estágio probatório.

Gabarito comentado da Questão 30 - Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria - FCC (2019)

Lei Estaudo nº 4077/14 Art. 19. É vedada a evolução funcional quando o servidor que: I - durante o período avaliado tiver: a) mais de cinco faltas injustificadas; b) sofrido pena administrativa de suspensão ou sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo disciplinar; II - estiver: a) em estágio probatório; b) cumprindo pena decorrente de processo disciplinar ou criminal.

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