O Decreto Nº 6.590, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, diz que compete à ANCINE:
- A a fiscalização das atividades cinematográficas nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, no segmento de mercado cinematográfico;
- B a fiscalização das atividades cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos diversos segmentos demercado;
- C a fiscalização das atividades cinematográficas nacionais e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos diversos segmentos demercado;
- D a fiscalização das atividades cinematográficas nacionais e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos segmentos domercado cinematográfico;
- E a fiscalização das atividades cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos segmentos demercado audiovisual.