Suponha que o Prefeito Municipal de SINOP (MT) pretenda encaminhar projeto de lei com o objetivo de instituir e de cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que deverá incidir sobre bem imóvel pertencente a esse Município onde funciona determinado serviço público de interesse social. À luz da Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), a referida matéria contemplada pelo projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal local ao Poder Legislativo é:
- A ilegal, por força de expressa vedação desta lei
- B legal, por se tratar de assunto de interesse local
- C ilegal, por força da competência exclusiva da Câmara Municipal local
- D legal, por força da competência exclusiva do Prefeito Municipal