Questão 14 Comentada - Prefeitura Municipal de Blumenau - Médico cirurgião pediátrico (2022)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas. O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:

I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A I, II, III e IV.
  • B II, apenas.
  • C III e IV, apenas.
  • D I, apenas.
  • E I e II, apenas.

Gabarito comentado da Questão 14 - Prefeitura Municipal de Blumenau - Médico cirurgião pediátrico (2022)

Conforme análise técnica da Lei Orgânica do Município de Blumenau (norma vigente em 2022), o art. 1º, § 1º, estabelece que o Município rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição Federal e fundamenta sua existência, entre outros: I. Na autonomia – Correto. A autonomia municipal é princípio basilar, previsto no art. 1º da LOM. II. Na dignidade da pessoa humana – Correto. Alinhado ao art. 1º, III, da CF/88 e expressamente citado no dispositivo da LOM. III. Na restrição da pessoa hu...

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