Questão 1 Comentada - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2010)

Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

  • A presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
  • B definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
  • C aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
  • D alienar ou onerar bens móveis.

Gabarito comentado da Questão 1 - Exame de Ordem Unificado da OAB (CESPE - 2010.1)

A alternativa correta é a letra c. Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal. Conforme art. 70, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), temos que: Art. 70. “O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal”. Em relação às dema...

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