Questão 25 Comentada - Prefeitura de Lajeado-2 - Analista de Sistemas - FUNDATEC (2025)

A Lei Maria da Penha possui medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como:

I. Internação compulsória.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor.
IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Quais estão corretas?

  • A Apenas II.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas II e IV.
  • D Apenas III e IV.
  • E Apenas I, II e IV.

Gabarito comentado da Questão 25 - Prefeitura de Lajeado-2 - Analista de Sistemas - FUNDATEC (2025)

A alternativa correta é C) Apenas II e IV. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estão dispostas no art. 22. Analisando as opções: I. Internação compulsória - Incorreta. A Lei Maria da Penha não prevê internação compulsória como medida protetiva de urgência. II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação - Correta. Está prevista no art. 22, III, da Lei Maria da Penha. III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor...

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