A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?
- A 30 dias a partir do recebimento.
- B 90 dias a partir do recebimento.
- C 60 dias a partir do recebimento.
- D 120 dias a partir do recebimento