Questão 4 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Direitos Humanos


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Compete ao Tribunal Penal Internacional julgar as seguintes espécies de crime:


I. Genocídio.

II. Crime de Agressão.

III. Crimes contra o Patrimônio Comum da Humanidade.

IV. Terrorismo.


Está correto o que se afirma em

  • A III e IV, apenas.
  • B II, III e IV, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional estão previstos expressamente no Estatuto de Roma.

No art. 5º deste tratado está previsto que:
"1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão.

2. O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas".

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