Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz Leigo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (2018)

Direito Processual Civil Jurisdição | Aplicação das Normas Processuais | Conceito e Características da Jurisdição


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (2018)

Sobre a jurisdição e seus predicados, assinale a assertiva correta, levando-se em consideração a sistemática processual vigente (CPC/2015).
  • A Os procedimentos de jurisdição voluntária não fazem coisa julgada.
  • B Nos Juizados Especiais Cíveis, desde que haja prévia autorização das partes, o árbitro pode julgar por equidade.
  • C O Novo Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação do direito moderno, não mais prevê a exigência da identidade física do juiz.
  • D As condições da ação, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, são: a possibilidade jurídica dopedido, o interesse de agir e a legitimidade.

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz Leigo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (2018)

O comentário da questão de Direito Processual Civil deve considerar a ausência da identidade física do juiz no CPC vigente. O juiz que preside a audiência de instrução e julgamento não precisa, obrigatoriamente, ser o mesmo a proferir a sentença. Vamos analisar as alternativas: A - INCORRETA. A jurisdição voluntária não gera coisa julgada material, mas produz coisa julgada formal, impedindo a rediscussão do que foi decidido na sentença dentro da mesma ação. B - INCORRETA. O julgamento por equ...

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