Questão 67 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca de procedimentos especiais, julgue o item subsequente.

Para o ajuizamento de embargos de terceiro, é considerado terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens em razão de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 67 - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2025)

O item está correto. Nos termos do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis quando terceiro, alheio à relação processual, sofre ameaça ou lesão em seu direito de propriedade, posse ou detenção em decorrência de ato de constrição judicial. A hipótese descrita no enunciado é uma das modalidades expressamente previstas para a legitimação ativa de terceiro: aquele cujos bens foram atingidos por decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual ele é sóc...

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