Questão 1 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Sociedade de Advogados


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Mariana deseja ingressar no quadro da Sociedade de Advogados XYZ, na qualidade de associada, sem vínculo de emprego. Ao pesquisar a legislação que rege a parceria em questão, Mariana descobriu que constitui cláusula essencial do contrato de associação

  • A a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.
  • B a identificação da parte que terá a responsabilidade exclusiva pelos riscos e pelas receitas decorrentes da prestação do serviço.
  • C a forma de repartição da responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais necessárias à execução dos serviços entre as partes, vedada a atribuição da totalidade das despesas exclusivamente a uma delas.
  • D a estabilidade da parceria, materializada na ausência de prazo determinado para a duração do contrato.

Gabarito comentado da Questão 1 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Vamos analisar a questão sobre sociedade de advogados, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94):

a) Correta. O contrato de associação entre advogado sócio/associado e a sociedade deve prever as condições para o exercício da advocacia e a forma de partilha dos resultados. O contrato, conforme o art. 17-B, I do Estatuto, deve conter a qualificação das partes, incluindo a inscrição na OAB.

b) Incorreta. O contrato deve determinar a forma de repartição dos riscos e das receitas, mas é vedada a atribuição total desses riscos ou receitas a apenas uma das partes, conforme o art. 17-B, II do Estatuto.

c) Incorreta. O contrato deve especificar a responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias aos serviços. Contudo, não há impedimento legal de que as despesas sejam atribuídas a um único associado, embora seja incomum na prática.

d) Incorreta. O contrato deve estabelecer o prazo de duração, conforme o artigo 17-B, inciso V, do EOAB.

Gabarito: A

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