O Código de Ética do Município dispõe que a posse dos agentes públicos do município de Nova Friburgo, e o início do exercício de cargo, emprego ou função, independente do regime de contratação, bem como a assunção de funcionários ou empregados públicos permutados ou cedidos, deverão ser acompanhados de
- A ofício atestando conduta ilibada.
- B termo de prestação de serviços de natureza permanente.
- C contratos que envolvam prestação de serviços de caráter habitual.
- D compromisso formal de aceitação e obediência à Lei Municipal nº 4.667/2019.