Questão 101 Comentada - Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico (2018)

Assinale a alternativa que não corresponde à uma das competências atribuídas pelo Regimento Interno ao Presidente da Câmara Municipal:
  • A Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
  • B Organizar o Expediente e a Ordem do Dia.
  • C Declarar extinto o mandato do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei.
  • D Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara.