É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
- A no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individual.
- B averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.
- C de pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos.
- D na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
- E averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.