É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- A seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
- B relação de emprego protegida contra despedida por justa causa.
- C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- D remuneração em dobro para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
- E remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno, com descanso obrigatório aos domingos.
