Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O direito de propriedade é garantido pela Constituição. II. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado. III. O juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por Lei.
Quais estão corretas?
Vamos analisar a questão de Direito Constitucional, focando nos direitos e garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal de 1988.
Análise dos itens:
I. CERTO. O art. 5º, XXII, da CF/88, estabelece que é garantido o direito de propriedade.
II. CERTO. O art. 5º, XXXII, da CF/88, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
III. ERRADO. O art. 5º, XXXVII, da CF/88, proíbe a existência de juízo ou tribunal de exceção.
Resposta correta:
B. Apenas I e II.