Questão 11 Comentada - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Técnico - Radiologia - FUNDATEC (2023)

Direito Constitucional Direitos Individuais


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O direito de propriedade é garantido pela Constituição. II. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado. III. O juízo ou tribunal de exceção será regulamentado por Lei.
Quais estão corretas? 

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.

  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III. 

Gabarito comentado da Questão 11 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Técnico - Radiologia - FUNDATEC (2023)

Vamos analisar a questão de Direito Constitucional, focando nos direitos e garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal de 1988. Análise dos itens: I. CERTO. O art. 5º, XXII, da CF/88, estabelece que é garantido o direito de propriedade. II. CERTO. O art. 5º, XXXII, da CF/88, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. III. ERRADO. O art. 5º, XXXVII, da CF/88, proíbe a existência de juízo ou tribunal de exceção. Resposta correta: B. Apenas I e II.

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre Técnico - Radiologia