Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
Os municípios serão regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara municipal.
- Certo
- Errado
Questão 109 Comentada - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF) - Analista - Direito - Quadrix (2018)
Gabarito comentado da Questão 109 - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF) - Analista - Direito - Quadrix (2018)
O gabarito da questão é Errado. A Lei Orgânica dos municípios, de acordo com a Constituição Federal, deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, mas a aprovação exige maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e não maioria simples. Portanto, o erro da questão está na exigência de maioria simples, quando o correto é maioria absoluta.Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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