A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2o , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura
- A a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
- B o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.
- C independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.
- D a competência legislativa de seu Conselho Superior.
- E a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.