Maria, embora tivesse nível superior, foi aprovada em concurso público e tomou posse em cargo de provimento efetivo de nível médio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. À luz do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Maria tem assegurado o direito:
- A à percepção de adicional de qualificação;
- B à percepção de adicional de nível superior;
- C ao enquadramento na classe que congrega os cargos de nível superior;
- D ao enquadramento na classe imediatamente superior àquela em que se encontra;
- E ao enquadramento no padrão imediatamente superior, na classe em que se encontra.