Questão 2 Comentada - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)


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O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

  • A Comissão de Constituição e Justiça.
  • B Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • C Conselho Deliberativo.
  • D Secretaria Executiva da Mesa.

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