Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda:
- A Atualização da parcela base de calculo do ITBI sujeita à alíquota de 0,5%, para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
- B Fixação de percentual de multa moratória.
- C Aprovação de leiaute de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica − NFPS-e.
- D Atualização da base de cálculo do IPTU.
- E Aprovação de programa de parcelamento.