Questão 96 Comentada - Perícia Oficial e Identificação Técnica do Mato Grosso (POLITEC-MT) - Perito Médico Legista - FUNCAB (2013)

Com base na nova Lei Seca nº 12760/2012, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção INCORRETA.

  • A A alteração da capacidade psicomotora do motorista será confirmada pelo agente fiscalizador por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos: exame de sangue, exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente e teste do bafômetro, entre outros.
  • B As penalidades após autuação são a multa estabelecida na lei, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado.
  • C Com a nova lei, além do bafômetro, serão admitidos imagens, vídeos e outras provas, como o depoimento do policial, testes clínicos e outros testemunhos, para provar a embriaguez do motorista.
  • D Concentração igual ou superior a 0,1miligrama de álcool por litro de ar alveolar caracteriza crime de trânsito
  • E Para fins de autuação administrativa, não será necessário aguardar o resultado dos exames de sangue ou clínico para a comprovação dos testes iniciais realizados durante a fiscalização de rotina.

Gabarito comentado da Questão 96 - Perícia Oficial e Identificação Técnica do Mato Grosso (POLITEC-MT) - Perito Médico Legista - FUNCAB (2013)

Contexto: A Lei nº 12.760/2012 alterou o CTB, tornando mais rigorosa a repressão à condução sob influência de álcool, com novos limites e procedimentos de fiscalização. Análise das alternativas: A) Correta. Reflete o disposto no art. 277 do CTB, que enumera os meios de prova para constatação da alteração psicomotora, incluindo exame de sangue, testes em laboratórios especializados e o etilômetro. B) Correta. Descreve as penalidades do art. 165 do CTB para a infração administrativa de dirigir...

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