Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele
- A resultará no arquivamento da proposição apresentada.
- B será remetido ao autor para adequação da proposição, conforme as orientações da comissão.
- C deve ser enviado ao Presidente da Casa para decisão sobre o destino da proposição.
- D será submetido ao Plenário para que, em discussão e votação únicas, seja apreciado.
- E deve ser encaminhado à Comissão competente para emitir o parecer sobre o mérito da proposição.