O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tuparetama estabelece as funções da Câmara, destacando-se as funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo.
Disponível em: https://tuparetama.pe.leg.br/??regimento_interno.pdf)
As funções de fiscalização financeira da Câmara são realizadas sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- Certo
- Errado