Questão 7 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte - VUNESP (2014)

Leia o texto para responder à questão

O tempo dirá se o Marco Civil da internet é bom ou ruim

Foi aprovado o Marco Civil da internet: aquilo a que chamam de “Constituição da internet" e que será capaz de afetar diretamente a vida de milhões de usuários que já não usam mais a internet apenas para se divertir, mas para trabalhar.
O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet será tratado de forma igual. As empresas de telecomunicações que fornecem acesso poderão continuar vendendo velocidades diferentes. Mas terão de oferecer a conexão contratada independentemente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos.
O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. O conteúdo poderá ser acessado apenas mediante ordem judicial. Na prática, as conversas via Skype e as mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a menos que o Judiciário determine.
Excluiu-se do texto aprovado um artigo que obrigava empresas estrangeiras a instalar no Brasil seus datacenters (centros de dados para armazenamento de informações). Por outro lado, o projeto aprovado reforçou dispositivo que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que não estejam instaladas no Brasil.
Ressalte-se ainda que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça. Assim, não ficará mais a cargo dos provedores a decisão de manter ou remover informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.
Este é o Marco Civil que temos. Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar. Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum.

(O Liberal, Editorial de 24.04.2014. Adaptado)



De acordo com o texto, o Marco Civil da internet

  • A garante que órgãos do governo tenham livre acesso a conversas via Skype e a mensagens salvas na conta de e-mail dos usuários brasileiros
  • B dispõe sobre as relações entre empresas de telecomunicações e usuários da rede e defende o caráter inviolável dos conteúdos circulantes no ambiente virtual.
  • C determina quais conteúdos podem ser considerados neutros ou polêmicos, orientando os usuários quanto aos sites moralmente idôneos.
  • D foi criado para impedir que companhias internacionais atuem no mercado brasileiro, instalando seus centros de dados para armazenamento de informações no Brasil.
  • E exige que empresas estrangeiras instalem centros de armazenamento de dados e informações no Brasil se quiserem oferecer seus serviços a usuários brasileiros