Questão 40 Comentada - Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Direito - VUNESP (2022)

Direito Processual Penal Militar Citação, Intimação e Notificação


Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Analista Jurídico - VUNESP (2022)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a citação far-se-á por oficial de justiça

  • A mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.
  • B pelo correio, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.
  • C mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.
  • D mediante edital, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.
  • E mediante requisição, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

Gabarito comentado da Questão 40 - Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Direito - VUNESP (2022)

Análise da questão de Direito Processual Penal Militar, com foco no Art. 277 do Código de Processo Penal Militar. A – Correta – A alternativa está correta ao mencionar a forma de citação por precatória, conforme estabelecido no Art. 277, II, do CPPM. A precatória é utilizada quando o acusado serve ou reside fora da sede do juízo, mas dentro do território nacional. B – Incorreta – A citação pelo correio (carta) é uma possibilidade, mas a questão não especifica se está correta ou incorreta, ela...

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