Questão 65 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2022)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro | Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2022)

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

  • A facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
  • B facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
  • C facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
  • D necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
  • E necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

Gabarito comentado da Questão 65 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Leigo - VUNESP (2022)

A análise da questão sobre litisconsórcio em Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFs) exige atenção ao tipo de litisconsórcio e às normas aplicáveis. A) Incorreta - A assertiva afirma que, em caso de litisconsórcio facultativo, o processo seria extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes. No litisconsórcio simples (facultativo), a extinção sem resolução do mérito ocorreria apenas em relação à parte ilegítima (no caso, João), e o processo prosseguiria em relação ao ente p...

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