Questão 44 Comentada - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Analise as proposições abaixo assinale a alternativa 45. CORRETA: 


I. o Ministério Público Federal não possui legitimidade para defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

II. Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro stricto sensu.

III. O mutuário do SFH deve contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

IV. Nos contratos celebrados no âmbito do SFH não é permitida a capitalização de juros, ressalvada a demonstração de sua necessidade pela Caixa Econômica Federal.  

  • A Apenas a assertiva II é verdadeira.
  • B Apenas a assertiva I é verdadeira.
  • C Apenas a assertiva Ill é verdadeira.
  • D Apenas a assertiva IV é verdadeira.