Questão 70 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Maria, brasileira naturalizada, com o ensino médio completo, domiciliada na circunscrição territorial da Comarca X, do Estado do Paraná, soube da necessidade de ser nomeado um juiz de paz para atuar na contígua Comarca Y, para a qual poderia se deslocar com facilidade.
Ao se inteirar da autoridade perante a qual o juiz de paz toma posse e dos requisitos a serem preenchidos, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que a posse se dá perante:

  • A o juiz de direito com competência em matéria registral, mas ela não preenche os requisitos exigidos, por não ser brasileira nata e não ter nível superior;
  • B o juiz diretor do Fórum, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter domicílio e residência na sede da Comarca Y;
  • C o presidente do Tribunal de Justiça, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter nível superior;
  • D o juiz de direito com competência em matéria registral, e ela preenche os requisitos exigidos;
  • E o corregedor-geral da Justiça, e ela preenche os requisitos exigidos.

Gabarito comentado da Questão 70 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Lei Estadual nº 14.277/03

Art. 116. Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá um (1) Juiz de Paz e dois (2) suplentes, que reúnam os seguintes requisitos:

I - cidadania brasileira e maioridade civil;

II – gozo dos direitos civis, políticos e quitação com o serviço militar;

III - ter domicílio e residência na sede do distrito ou da comarca, conforme seja o caso;

IV – ter escolaridade correspondente ao segundo grau;

V – ter bons antecedentes e não ser filiado a partido político.

Art. 117. O Juiz de Paz tomará posse e entrará no exercício da função perante o Juiz de Direito Diretor de Fórum da circunscrição onde deva servir.