É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, EXCETO:
- A estabelecer a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para a legislatura subsequente, o que pode ocorrer até o dia das próximas eleições municipais.
- B autorizar o prefeito a se ausentar do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço.
- C tomar e julgar as contas do prefeito.
- D autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.