Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre o direito de greve:
I. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais. II. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. III. A lei disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Quais estão corretas?
Vamos analisar a questão sobre o direito de greve, um tema fundamental em Direito Constitucional.
A questão exige do candidato o conhecimento sobre o direito de greve, conforme estabelecido na Constituição Federal.
I. CERTO. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais.
O artigo 9º da Constituição Federal garante o direito de greve, mas condiciona sua regulamentação à lei. O parágrafo 1º desse artigo expressamente determina que a lei definirá quais serviços ou atividades são essenciais. Essa definição é crucial para garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mesmo durante a greve.
II. CERTO. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
O parágrafo 2º do artigo 9º da Constituição Federal estabelece que os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitarão os responsáveis às penas da lei. Isso significa que, embora a greve seja um direito, seu exercício não é ilimitado e deve respeitar os limites legais, sob pena de sanções.
III. CERTO. A lei disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Assim como a lei define os serviços essenciais, ela também deve dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade durante a greve. Isso está previsto no parágrafo 1º do artigo 9º, que visa garantir que serviços cruciais não sejam totalmente interrompidos, mesmo em situações de conflito.
Portanto, todas as assertivas estão corretas.
GABARITO: ALTERNATIVA E. I, II e III.