Questão 36 do Concurso Conselho Regional de Educação Física do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Assistente Administrativo - Quadrix (2014)

Educação Física Direito Civil

Aponte a assertiva que contenha o correto regramento a respeito da fixação de limites das anuidades devidas ao CONFEF e aos CREFs.

A Não há limite estabelecido em lei. No entanto, o CONFEF pode fazê-lo por meio de Resolução.
B O limite da anuidade para pessoas físicas é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). No entanto, o CONFEF, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da Lei Federal n^o 12.197/2010.
C O limite da anuidade será determinado por cada CREF, de acordo com suas necessidades regionais. No entanto, a Resolução do CONFEF n^o 197/2010 estabeleceu limites de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas, e de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
D O limite da anuidade para pessoas jurídicas e de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). No entanto, o CONFEF, anualmente, elaborara resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da Lei Federal n^o 12.197/2010.