Questão 39 Comentada - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Lei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado de Tocantins | Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba


Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.

  • A É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.
  • B O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.
  • C Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.
  • D É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.
  • E É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.

Gabarito comentado da Questão 39 - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

De acordo com a LC 86/2008: Letra A - CorretaArt. 1º, Parágrafo único. A representação judicial dos órgãos integrantes do Poder Judiciário Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Assembléia Legislativa incumbe, precipuamente, à Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de atuação de tais órgãos na defesa de seus direitos e prerrogativas institucionaisLetra B - Errada Art. 3º, § 3º Salvo exceções expressamente previstas em lei, o Procurador ...

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