Questão 44 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

Direito Processual Penal Ação Penal


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa que apresenta o requisito indispensável para início do inquérito policial no caso de crime cuja ação penal é pública condicionada.

  • A Individualização do indiciado.
  • B Requisição do Ministério Público.
  • C Exame de corpo de delito.
  • D Representação da vítima.
  • E Indicação de rol de testemunhas.

Gabarito comentado da Questão 44 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

No crime com ação penal pública condicionada à representação, a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal é condição de procedibilidade para a persecução penal estatal. Esta condição se reflete também na fase investigatória. O inquérito policial, enquanto procedimento administrativo informativo, pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública incondicionada. Contudo, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, a l...

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