Questão 37 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2015)

Sobre as normas do contrato de adesão, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correta a afirmação, EXCETO:

  • A A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
  • B Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
  • C Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
  • D As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Gabarito comentado da Questão 37 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2015)

O comentário da questão de Direito do Consumidor sobre as normas do contrato de adesão, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, é o seguinte: A) Correta. O art. 54, § 1° do CDC estabelece que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. B) Incorreta (gabarito). O art. 54, § 2° do CDC admite cláusula resolutória nos contratos de adesão, desde que haja alternativa de escolha ao consumidor, ressalvadas as condições do § 2° do artigo anterior...

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