Questão 2 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

As regras ou elementos de conexão determinam qual direito deve ser aplicado em situações que envolvem mais de um sistema jurídico. Existem diversas regras de conexão, como as baseadas na nacionalidade ou no domicílio. A Lex damni é uma dessas regras e estabelece que a lei aplicável deve ser a do local onde ocorreram as consequências do ilícito, regulando a obrigação de indenizar a vítima do delito. Essa regra é comumente utilizada no âmbito penal. A afirmação está correta, pois a Lex da...

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