Questão 110 Comentada - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

João, deputado estadual, foi indicado pelo governo do Estado de Rondônia para exercer sua liderança perante a Assembleia Legislativa. Em razão da indicação, solicitou à sua assessoria um estudo a respeito das respectivas prerrogativas, sendo informado que poderia


I. usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos, para fazer comunicações urgentes e inadiáveis.

II. fazer uso da palavra em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações das lideranças.

III. indicar os membros do governo para compor as comissões especiais.


À luz da sistemática regimental, em relação às prerrogativas informadas pela assessoria está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D I, apenas.
  • E I e II, apenas.

Gabarito comentado da Questão 110 - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

À luz do Regimento Interno da AL/RO vigente em 2018, analisam-se as afirmativas: I. Falso. O uso da palavra para comunicações urgentes e inadiáveis por até cinco minutos é prerrogativa do Líder do Governo (Art. 96, § 2º), não do líder indicado pelo governo para exercer a liderança perante a Casa, figura distinta. II. Verdadeiro. O líder indicado pelo Governo para exercer a liderança perante a Assembleia tem direito a usar a palavra no período das comunicações das lideranças para expor e def...

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