Questão 64 Comentada - Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2020)

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Defensor


Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2020)

É correto afirmar que recentemente o Código de Processo Penal foi alterado, exigindo-se a presença de defensor

  • A nos inquéritos policial-militares, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, militar das Forças Armadas.
  • B nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, policial civil.
  • C nos inquéritos policial-militares, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, e o indiciado for, entre outros, militar das Forças Armadas.
  • D nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, exclusivamente de forma consumada, e o indiciado for, entre outros, policial civil.
  • E nos inquéritos policiais, entre outros procedimentos, quando o objeto da investigação estiver relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional ou não, exclusivamente de forma consumada, e o indiciado for, entre outros, policial militar.

Gabarito comentado da Questão 64 - Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2020)

A questão aborda o inquérito policial e as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, com foco no uso da força letal por agentes de segurança pública. A análise da questão exige o conhecimento do art. 14-A do Código de Processo Penal (CPP). a) ERRADA. O uso da força letal, para que se apliquem as regras do art. 14-A do CPP, deve estar relacionado ao exercício profissional. b) CORRETA. O art. 14-A do CPP garante ao indiciado, nos casos de investigação sobre uso da força letal no exercício prof...

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