Questão 22 Comentada - Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - Fiscal de Obras e Posturas - LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada (2023)

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

  • A o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.
  • B a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.
  • C o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.
  • D o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
  • E a disposição infringida.