O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
A respeito do FUNPEN, é correto afirmar que
- A é vedada a transferência de recursos do FUNPEN a organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade.
- B os recursos do FUNPEN transferidos aos Estados podem ser destinados ao caixa único do tesouro estadual, na hipótese de inexistência de Fundo Penitenciário estadual.
- C a não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos, obrigará o ente federativo à devolução do saldo remanescente devidamente atualizado.
- D os Municípios não se encontram incluídos entre os destinatários de transferências obrigatórias de recursos do FUNPEN.
- E os recursos do FUNPEN podem ser contingenciados pela União para fins de atendimento a demandas de ajuste fiscal.