A Lei nº 3.956/2001 acolheu as disposições da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, que caracteriza como discriminação:
- A A diferenciação adotada por Estado Parte para promover integração social das pessoas com deficiência.
- B A existência nos Estados Partes de legislação interna que preveja e faça indicação de declaração de interdição.
- C A exclusão com propósito de anular o exercício dos direitos humanos, bem como das liberdades fundamentais.
- D A disposição de natureza transitória causada ou agravada pelas características do ambiente econômico e social.
