Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,
- A ação direta de inconstitucionalidade.
- B argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- C ação declaratória de constitucionalidade.
- D mandado de injunção.
- E mandado de segurança.