Questão 4 Comentada - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Procurador Jurídico - WE DO Serviços Inteligentes (2020)

A Lei de Execuções Penais em seu artigo 122 dispõe: "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social".
Assinale a alternativa correta:

  • A Com a nova reforma ortográfica o texto do artigo deveria ter a seguinte redação: semiaberto - visita à família - frequência.
  • B Com a nova reforma ortográfica o texto do artigo deveria ter a seguinte redação: semi aberto - visita à família - freqüência
  • C Com a nova reforma ortográfica o texto do artigo deveria ter a seguinte redação: semiaberto - visita a família - frequência.
  • D Com a nova reforma ortográfica o texto do artigo deveria ter a seguinte redação: semi-aberto - visita à família - freqüência.
  • E A reforma ortográfica não alteraria nenhuma palavra do texto do referido artigo.

Gabarito comentado da Questão 4 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Procurador Jurídico - WE DO Serviços Inteligentes (2020)

A alternativa correta é A. Justificativa: 1. semiaberto: conforme a reforma ortográfica, o hífen em palavras formadas com o prefixo "semi" só é mantido quando o segundo elemento começa com "h" ou vogal igual à última letra do prefixo. Como "aberto" começa com "a" (diferente de "i"), o correto é escrever sem hífen: "semiaberto". 2. visita à família: a crase antes de "família" está correta, pois indica a contração da preposição "a" com o artigo feminino "a". A reforma não alterou as regras d...

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