Questão 47 Comentada - Prefeitura Municipal de Cananéia - Orientador Social - VUNESP (2020)

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


Prefeitura Municipal de Cananéia - Orientador Social - VUNESP (2020)

A violência doméstica contra a mulher faz parte de uma realidade que amedronta o público feminino e viola seus direitos nas mais variadas idades, etnias e estratos sociais. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, representa uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher. Em se tratando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 11, I, determina que a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e

  • A à família de origem.
  • B ao Conselho da Mulher.
  • C ao Poder Judiciário.
  • D ao Conselho de Assistência Social.
  • E ao Advogado de defesa.

Gabarito comentado da Questão 47 - Prefeitura Municipal de Cananéia - Orientador Social - VUNESP (2020)

A solução da questão exige o conhecimento acerca do atendimento pela autoridade policial quando se tratar de crimes da Lei Maria da Penha, mais precisamente do art. 11 da Lei 11.340/2006. A

autoridade policial, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, poderá tomar várias providências previstas no art. 11, quais sejam:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Questões relacionadas ao concurso da Prefeitura Municipal de Cananéia Orientador Social